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Lei de Proteção de Dados Pessoais: e agora?

Publicação: 15 de agosto de 2018
Lei de Proteção de Dados Pessoais: e agora?
Ontem, 14 de agosto, foi sancionado o Projeto de Lei da Câmara 53/2018, que altera a lei nº 12.965, de 2014 (o Marco Civil da Internet) e que estabelece a lei brasileira de proteção e tratamento de dados pessoais. Pra quem não acompanhou, vale a leitura: https://bit.ly/2MqZQSC!
Resumidamente, as novas regras asseguram que dados pessoais (como nome, endereço, e-mail, idade, estado civil e situação patrimonial) não podem ser usados sem consentimento do usuário por empresas e o governo. E os cidadãos poderão saber como empresas públicas e privadas tratam os dados pessoais: como e por que coletam, como armazenam, por quanto tempo guardam e com quem compartilham.
Sendo assim, as empresas têm até 18 meses, quando a lei começa a vigorar, para realizarem as devidas adaptações. As sanções podem ir de 2% do faturamento da empresa a multas diárias ou suspensão parcial ou total de atividades.
Sabemos que a grande maioria dos sites ou e-commerces exigem dados de usuários durante a relação de compra e venda ou cadastros, então toda a atenção ao caso é bem-vinda! Ah, lembrando que a lei vale para serviços digitais e offline também.
Mais informações aqui: https://bit.ly/2MqZQSC!

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